Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.463.062/0001-33, por meio de seus canais digitais.

Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL deverá aceitar integralmente os presentes Termos e Condições Gerais, bem como todas as demais políticas e princípios que os regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL.

Os serviços objeto destes Termos e Condições Gerais consistem em:

I – Emissão de passagens aéreas por meio de milhas aéreas ou pontos de programas de fidelidade de terceiros, adquiridas pelo usuário através da VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL, que atua como fornecedora dessas milhas.

02 – Capacidade para Registro

Os serviços da VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL estão disponíveis apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los. Menores de idade ou usuários impedidos por descumprimento destes Termos não poderão utilizar os serviços.

Não é permitido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro. Cadastros duplicados poderão ser inabilitados.

Pessoas jurídicas poderão cadastrar-se por meio de seus representantes legais, devendo informar corretamente todos os dados solicitados.

03 – Cadastro

O cadastro será confirmado apenas após o preenchimento completo dos campos obrigatórios.

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas, sendo responsável civil e criminalmente por sua veracidade.

A VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL poderá solicitar documentos adicionais para validação das informações. Caso sejam identificados dados incorretos ou haja recusa no envio dos documentos solicitados, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado.

O acesso à conta é realizado por e-mail e senha, sendo o usuário integralmente responsável pelo uso de suas credenciais.

04 – Alterações dos Termos

Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer momento para aprimoramento dos serviços. As alterações entrarão em vigor 15 dias após a publicação.

Caso o usuário não concorde com as mudanças, deverá manifestar-se em até 7 dias, sob pena de aceitação automática.

05 – Privacidade das Informações

As informações dos usuários são armazenadas em ambientes seguros. A VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL adota todas as medidas possíveis para proteger os dados pessoais, não se responsabilizando por violações decorrentes de atos de terceiros.

O usuário autoriza o compartilhamento de dados com empresas do mesmo grupo econômico, quando necessário para a prestação dos serviços.

06 – Obrigações

6.1 Obrigações do Usuário

O usuário declara estar ciente de que as passagens adquiridas são emitidas por meio de milhas aéreas de terceiros, não gerando acúmulo de pontos em programas de fidelidade próprios.

O pagamento deve ser realizado integralmente por meios lícitos. O descumprimento poderá resultar no cancelamento do pedido.

6.2 Obrigações da VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL

A VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL compromete-se a prestar seus serviços com transparência, profissionalismo e dentro das condições acordadas.

A confirmação do voo somente ocorre após a conclusão total do pedido. Em casos de pagamento via boleto parcelado, o voo só estará garantido após a quitação integral das parcelas.

07 – Uso Indevido do Sistema

É proibido o uso de qualquer recurso que interfira no funcionamento do sistema ou viole direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis.

08 – Sanções

A VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL poderá advertir, suspender ou cancelar cadastros em caso de descumprimento destes Termos, prática de fraude ou fornecimento de informações falsas.

09 – Responsabilidades

A VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL responde apenas por danos decorrentes de falhas diretamente relacionadas aos serviços que presta, não se responsabilizando por problemas técnicos de terceiros ou do próprio usuário.

10 – Falhas no Sistema

Não nos responsabilizamos por falhas na internet, vírus, interrupções de serviço ou eventos de força maior.

11 – Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca e identidade visual da VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL são protegidos por lei, sendo proibida sua reprodução sem autorização expressa.

12 – Indenização

O usuário compromete-se a indenizar a VOEI VIAGENS – RCA TRAVEL por quaisquer demandas decorrentes de sua conduta ou violação destes Termos.

13 – Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, salvo disposições legais aplicáveis ao consumidor.

Disposições Gerais

Aplicam-se aos bilhetes emitidos por milhas todas as normas da ANAC, do Código de Defesa do Consumidor e regulamentos das companhias aéreas.

Este Termo constitui o acordo integral entre as partes.

Emissão do bilhete

Entre o seu pedido e a emissão das suas passagens, o valor do voo pode ser alterado pela companhia aérea sem aviso prévio. Caso isso aconteça, sua passagem é cancelada e o valor devolvido. Caso você tenha escolhido o pagamento com cartão de crédito, o limite do seu cartão será desbloqueado dentro de alguns dias. Se você tiver escolhido o pagamento via transferência bancária, o valor será devolvido também via transferência.

Seus planos mudaram?

Lembre-se que fazer cancelamentos depende da política dos fornecedores e que algumas reservas não podem ser canceladas.

Você pode pedir um cancelamento para conhecer os custos seguindo esses passos:

• Entre em Minhas Viagens

• Encontre sua viagem

• Entre entre em contato com a gente por meio de um dos canais de atendimento informando o número do pedido para verificar as opções de cancelamento.

👉 Lembre-se:

• Se sua reserva pode ser cancelada, faremos a devolução pela mesma forma de pagamento que você usou para comprar. Se você comprou com dinheiro, tenha seus dados bancários à mão.

• Você pode solicitar o cancelamento gratuito de seu voo, caso realize a solicitação em até 24h após a compra e com antecedência mínima de 7 dias em relação à data de embarque. Entre em contato para saber o prazo máximo de reembolso.

• Se você não pode viajar por uma doença grave, morte ou outra razão de força maior, pode fazer uma consulta em Minhas Viagens. Anexe os documentos como prova para que a linha aérea os avalie.

• Se você quer cancelar uma reserva de adultos em uma viagem que inclui menores de idade, lembre-se que eles só podem viajar de avião com serviço de menor não acompanhado e que devem apresentar autorização legal em hospedagens.

Não. Nosso sistema possuí agora dois formatos de venda: por cadastro ou compra sem registro. Para efetuar sua compra de forma rápida sem se cadastrar na Passagens aéreas baratas, basta inserir somente o seu e-mail ao efetuar o pagamento do pedido, para que sejam enviados os dados de sua compra. Porém recomendamos que você se cadastre em nosso site, pois além de ser gratuito também fica mais fácil de visualizar e organizar as suas compras futuras.

Lembre-se que fazer alterações na sua reserva depende da política de cada serviço.

Para conhecer a política de alterações e os custos associados a essa operação, siga esses passos:

• Entre em contato com a Passagens aéreas baratas, informe o número do pedido, e consulte as opções de alteração.

Importante: Fazer uma alteração na sua reserva pode ter um custo adicional de acordo à política de cada serviço e a flexibilidade da tarfia que você comprou. Esse custo é composto pela diferença de tarifa entre sua reserva original e a nova, somada à penalidade de fazer uma alteração.

Esses são os tipos de alteração que você pode fazer, sempre dependendo das condições da sua tarifa:

• Data

• Destino

• Dados dos passageiros

• Quarto

• Tipo de alimentação

👉 Lembre-se:

• Caso sua reserva seja de voo, hospedagem ou carro, você só poderá optar por algumas opções de alteração da mesma linha aérea, hospedagem ou empresa de aluguel de carros.

• Não é permitido alterar a titularidade da sua reserva, ou seja, cedê-la a outra pessoa (exceto para reservas de hospedagem).